Municípios poderão utilizar recursos do Fundeb no ensino médio

04 de janeiro de 2011

Por: Luciano Augusto

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 522/10, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que permite aos municípios utilizem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ensino médio.

A redação atual do inciso IV do artigo 60 do Ato das Disposições Constituições Transitórias prevê que os entes federativos devem aplicar esses recursos exclusivamente em seu âmbito de atuação prioritária. Pelo texto constitucional, os municípios devem atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental; enquanto os estados, nos ensinos fundamental e médio.

De acordo com o autor da proposta, os municípios não podem ficar reféns da boa vontade dos Estados a que estão vinculados para investir nas escolas de ensino médio. "É preciso quebrar as amarras redacionais que engessam a possibilidade de prefeitos utilizarem recursos do Fundeb no ensino médio local", diz Pompeo de Mattos.

A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para exame de admissibilidade. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial criada exclusivamente para esse fim. Depois, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Ceará Agora

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