ELEIÇÕES - Projeto de lei busca reduzir punição aos não-votantes

Diário do Nordeste - Nacional - 06.12.2010

Um projeto de lei, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, reduz as punições para quem deixa de votar nas eleições brasileiras. Hoje, o eleitor com o cadastro em situação irregular na Justiça Eleitoral não pode, por exemplo, inscrever-se em concurso público, receber pagamento de órgãos do governo, tirar passaporte ou se matricular em universidades públicas.

Pelo projeto, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), essas punições deixarão de existir no País. Segundo argumenta o congressista, as restrições existentes hoje são incompatíveis com a liberdade política existente no país. Além disso, de acordo com o senador, ferem o princípio da cidadania estabelecido na Constituição Federal.

Apesar da redução propostas pelo projeto de lei, aqueles que deixam de votar continuariam tendo que pagar uma multa. O projeto, agora, vai ser analisado pelo plenário da Câmara Federal. Caso o texto seja aprovado sem alterações, irá para a sanção da Presidência.